Fumar maconha é crime?

Nos dias de hoje, muito se fala sobre a descriminalização e a liberação da Cannabis Sativa, a maconha. Mas a maioria das pessoas ainda tem uma dúvida: fumar maconha é crime? E portar?

Fique calmo, essa dúvida se deve não só pela falta de informação, mas pela péssima redação da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Nova Lei de Drogas.

De antemão, eu já posso te assegurar que fumar maconha não é crime. Isso mesmo! Diferente do que muitos dizem, o ato não está previsto na Nova Lei de Drogas. Mas, existem alguns pontos interessantes que devem ser observados.

As dicas foram enviadas pelo clube da verdinha.

A lei estabelece a seguinte redação eu seu artigo 28:

·        "Artigo 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas; 
II - prestação de serviços à comunidade; 
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."

Ao ver os núcleos do tipo penal do artigo 28 – ou seja, os verbos -, pode se perceber que não há o verbo "usar". Portanto, usar maconha não pode ser considerado crime, afinal de contas, a nossa Constituição não admite "Analogia in Malan Partem" – aquela que prejudica o acusado. 

Como eu disse, a lei realmente está mal redigida. A pessoa não pode: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou ter a posse (trazer consigo). Mas pode usar a droga. É meio incoerente, mas as coisas ficam ainda mais complicadas.

Ok! Sobre usar maconha já estamos entendidos. Não é crime, e pronto! Mas, outra dúvida que gera muita repercussão e dúvida entre as pessoas é sobre o porte da droga ser crime.

Portar droga é crime? 

Pode se dizer que é e que não é!..rs

Existem penas para quem porta a droga, que são de advertência, prestação de serviços e medida educativa. Como pode ver, não há pena de detenção ou reclusão, ou seja, ninguém vai preso. E segundo as regras do nosso Direito, se não há detenção ou reclusão há uma descriminalização formal.

Entretanto, não houve a despenalização (liberação) do porte da droga, pois ele continua sendo punido com sanções, mesmo que de natureza educativa (advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo).

No fim das contas o que há é uma "guerra" entre os legalistas e os não-legalistas. Do lado dos legalistas está a tese sobre o fim do tráfico e do uso da erva em tratamentos medicinais como o câncer e doenças relacionadas ao coração sem que haja tanta burocracia. Do lado dos não-legalistas, a tese defendida se relaciona ao aumento no número de pessoas com doenças psiquiátricas, como a esquizofrenia.